Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/1/2004, Página 1795 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE SAÚDE - Operadora
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critério - Contrato - Adaptação - Alteração - Adesão - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Competência - Consumidor
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano de saúde - Seguro privado - Fixação - Critério - Validade - Vigência - Renovação - Revisão
PENALIDADE - Operadora - Empresa - Plano de saúde - Seguro privado - Infração
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critério - Contrato - Adaptação - Alteração - Adesão - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Competência - Consumidor
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano de saúde - Seguro privado - Fixação - Critério - Validade - Vigência - Renovação - Revisão
PENALIDADE - Operadora - Empresa - Plano de saúde - Seguro privado - Infração