Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE SAÚDE - Operadora
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Contrato - Adaptação - Alteração - Adesão - ANS - Competência - Consumidor
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano - Saúde - Seguro privado - Fixação - Critérios - Validade - Vigência - Renovação - Revisão
PENALIDADE - Operadora - Empresa - Plano - Saúde - Seguro privado - Infração