Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-22, DE 11 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Altera ;a Lei nº ; ;9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2000, Página 11 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 2136/2000.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
