Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
