Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.908-15, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 76 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
