Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - Alteração
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Obrigatoriedade - Realização - Cirurgia - Mamoplastia reparadora - Reconstrução mamária - Prótese mamária - Reparação - Mama - Motivo - Câncer de mama - Mutilação - Garantia - Plano de saúde - Cobertura de seguro - Tratamento de saúde - Tratamento médico - Seguro privado