Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 3/9/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
