Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 38 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20778 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2001, Página 1 (Retificação)
Observação:
Vide ADIN nº 1.931/1998.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.