Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.976-26, de 4 de Maio de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Autorização - Financiamento - Atividade - Empresa - Operador -
Plano de Sáude - Seguros - Referência - Assistência - Saúde - Cobertura - Parto - Tratamento médico - Internamento - Hospital - Critérios - Criação - Cobertura - Proibição - Exclusão - Doença - Lesão - Prazo determinado - Carência - Contratação - Plano - Seguro privado - Saúde - Contrato - Prestação de serviço - Seguro privado - Fixação - Critérios - Validade - Vigência - Renovação - Penalidade - Hipótese - Operadora - Empresa - Plano - Saúde - Seguro privado - Infração - Legislação - Fixação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE
AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - Normatização
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - Criação - Regimento interno - Aprovação