Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-26, DE 4 DE MAIO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 19 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/6/2000, Página 14466 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
