Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.908-16, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 34 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
