Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001

Lei da Cirurgia Reparadora de Mama (2001)

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/5/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE SAÚDE - Operadora - Assistência - Obrigatoriedade
SEGURO PRIVADO - Saúde - Assistência
CIRURGIA PLÁSTICA - Mama - Reconstrução
CÂNCER - Tratamento - Mama - Mutilação - Cirurgia - Reparação
CÂNCER DE MAMA
LEI DA CIRURGIA REPARADORA DE MAMA (2001)