Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-24, DE 9 DE MARÇO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2000, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
