Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.801-10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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