Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-27, DE 1º DE JUNHO DE 2000
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2000, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15758 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
