Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
