Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 21 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16404 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
