Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
