Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.976-21, de 10 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 02658 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SAÚDE
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - Criação
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - Câmara de Saúde Suplementar - Criação
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - Comissão de Apoio Técnico (COTEC) - Criação
PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Doença preexistente - Lesão preexistente
HOSPITAL - Internação - Interrupção (proibição) - Médico, critério