Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.801-9, de 28 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2832 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Autorização - Financiamento - Atividade - Empresa - Operador
CNSP - Competência
PLANO DE SAÚDE - Seguros - Referência - Assistência - Saúde - Cobertura - Parto - Tratamento médico - Internamento - Hospital - Critérios - Criação
COBERTURA - Proibição - Exclusão - Doença - Lesão - Prazo determinado - Carência - Contratação - Plano - Seguro privado - Saúde
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano - Saúde - Seguro privado - Fixação - Critérios - Validade - Vigência - Renovação
PENALIDADE - Hipótese - Operadora - Empresa - Plano - Saúde - Seguro privado - Infração - Legislação - Fixação
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Criação - Competência - Membros - Representante
CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Criação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE