Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2000, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
