Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência à saúde - Regulamentação - Critério - Autorização - Atividade - Empresa - Operadora de plano de assistência à saúde - Cobertura assistencial - Prestação de serviços - Cirurgia plástica reparadora - Reconstrução mamária - Tratamento de saúde - Tratamento médico - Câncer de mama - Implante mamário - Mutilação da mama - Substituição - Efeito adverso - Acompanhamento - Assistência psicossocial - Tratamento psicológico - Garantia - Prazo
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - Alteração