Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.976-30, de 28 de Agosto de 2000

EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Autorização - Financiamento - Atividade - Empresa - Operador - Plano de Sáude - Seguros - Referência - Cobertura - Parto - Tratamento médico - Internamento - Hospital - Criação - Proibição - Exclusão - Doença - Lesão - Prazo determinado - Carência - Contratação - Contrato - Prestação de serviço - Fixação - Validade - Vigência - Penalidade - Hipótese - Operadora - Empresa
AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - Normatização
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - Criação - Regimento interno - Aprovação