Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/3/2004, Página 8845 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/3/2004, Página 12813 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1086 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
