Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE SAÚDE - Operadora
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Contrato - Adaptação - Alteração - Adesão - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Competência - Consumidor
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano - Saúde - Seguro privado - Fixação - Critérios - Validade - Vigência - Renovação - Revisão
PENALIDADE - Operadora - Empresa - Plano - Saúde - Seguro privado - Infração
PLANO DE SAÚDE