Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
