Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Mulher - direitos - ampliação - obrigatoriedade - realização - Cirurgia - Cirurgia plástica reparadora - finalidade - Reconstrução mamária - reparação - Mama (anatomia) - motivo - Câncer - Mutilação da mama - Assistência psicológica - Atendimento multiprofissional - Operadora de plano de assistência à saúde - Plano de saúde - Seguro privado - alteração
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (1998) - alteração