Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Lei de Cabotagem

EMENTA: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 467 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 478 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 1.997.
  • Art. 11, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE - Hidrovia - Empresa de navegação - Embarcação nacional - Embarcação estrangeira - Ordenação - Normas - Fixação
LEI DE CABOTAGEM