Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Lei de Cabotagem
EMENTA: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 478 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 1.997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 1.997.
- Art. 11, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos V, VI, XV ; Art. 4º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 9º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 10, "caput", inciso IV, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, 3º a 7º ; Art. 10-A, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", §§ 2º, 13, inciso I, II, § 14 ; Art. 14-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, Parágrafo único, a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º .
- Lei Ordinária nº 12379 de 6 de Janeiro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso XIV, alíneas "a", "b", "c", "d" .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 17 .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17.
- Decreto nº 5543 de 20 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17 .
- Medida Provisória nº 177 de 25 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 2º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 3º.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , § 7º.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 7º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 3º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 3º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 7º.
- Lei Ordinária nº 9493 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.11, § 7º.
- Lei Ordinária nº 9493 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.11, § 1º.
- Decreto nº 2256 de 17 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamento). Art. 11.
Indexação
TRANSPORTE - Hidrovia - Empresa de navegação - Embarcação nacional - Embarcação estrangeira - Ordenação - Normas - Fixação
LEI DE CABOTAGEM
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