Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs ;6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/1/2022, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 19 de 2,022.
  • Art. 9º, Inciso II do caput e § 1º, § 2º e § 5º
  • Art. 21, na parte em que altera o inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
  • Art. 21, na parte em que altera os incisos I, II, III, IV e caput do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
  • Art. 23
  • Art. 21, na parte em que acrescenta o inciso II ao § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
  • Art. 25, Inciso XIII do caput
Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM (BR DO MAR) - Criação - Finalidade - Navegação de cabotagem - Transporte de cabotagem - Diretrizes - Empresa - Habilitação - Fretamento - Embarcação - Sociedade subsidiária integral - País estrangeiro - Direitos - Deveres - Inspeção - Tripulante de embarcação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Incidência tributária - Arrecadação - Tributo - Alíquota - Desconto - Percentual - Pagamento - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência - Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) - Regime especial de admissão temporária - Estágio - Vaga - Obrigatoriedade - Embarcação estrangeira - Seguro - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Região Norte - Região Nordeste - Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) - Instituição financeira - Recursos financeiros - Depósito - Infraestrutura portuária - Fundo da Marinha Mercante (FMM)
TRANSPORTE AQUÁTICO - Ministério da Infraestrutura - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Informação - Fiscalização - Política pública - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Atribuição - Organização administrativa - Competência
DUPLICATA - Cobrança judicial - Título executivo extrajudicial - Documento - Comprovação - Mercadoria - Entrega - Recebimento - Meio eletrônico
ESTALEIRO - Embarcação - Construção - Conserto
LEI DAS DUPLICATAS - Alteração
LEI DE CABOTAGEM - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração