Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.256, DE 17 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1997, Página 12578 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3913 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUNAL MARÍTIMO - Registro especial - Embarcação nacional - Regulamentação