Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20155 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5543 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6704 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 10, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10451 de 10 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13; Art. 15.
- Decreto nº 4070 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13; Art. 15.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.19.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 19.
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Imposto de importação - Concessão - Equipamentos - Fabricação nacional - Fabricação estrangeira
MICROEMPRESA - Pequena Empresa - IPI - Alteração
IPI - Imposto de renda - Limite de isenção - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - Pequena Empresa - IPI - Alteração
IPI - Imposto de renda - Limite de isenção - Microempresa - Pequena empresa