Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2005, Página 56 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12555 de 16 de Julho de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso I ; Art. 24, "caput", inciso VIII, parágrafo único .
- Decreto nº 12555 de 16 de Julho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22 ; Art. 23 .
- Decreto nº 8036 de 28 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, "caput" ; Art. 24, incisos V, VI, VII, VIII e Parágrafo único ; Art. 32, Parágrafo único .
- Decreto nº 5766 de 2 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 10 ; Art. 27 Parágrafo único.
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Rateio - ressarcimento - Transporte aquaviário - Região Nordeste - Região Norte
MARINHA MERCANTE - Incentivo - Habilitação - Navegação de cabotagem - Navegação de longo curso - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Transporte de grãos
EMBARCAÇÃO - Afretamento - Construção
MARINHA MERCANTE - Incentivo - Habilitação - Navegação de cabotagem - Navegação de longo curso - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Transporte de grãos
EMBARCAÇÃO - Afretamento - Construção