Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2005, Página 56 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Rateio - Ressarcimento - Transporte aquaviário - Região Nordeste - Região Norte
MARINHA MERCANTE - Incentivo - Habilitação - Navegação de cabotagem - Navegação de longo curso - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Transporte de grãos
EMBARCAÇÃO - Afretamento - Construção
MARINHA MERCANTE - Incentivo - Habilitação - Navegação de cabotagem - Navegação de longo curso - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Transporte de grãos
EMBARCAÇÃO - Afretamento - Construção