Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995

EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1995, Página 10125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2708 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1995, Página 10133 (Veto)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 6 (Republicação Atualizada)
Observação: Republicação atualizada da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 750 de 1.995.
  • Art. 1º, incisos I ao III - (Mantém veto)
  • Art. 19, § 5º - (Mantém veto)
  • Art. 22, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 38 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
OBRA PÚBLICA - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Permissionária
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal - Dispensa - Concessão - Contratação
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
LICITAÇÃO - Contratação - Serviço público - Concessão - Concessionária - Permissionária
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Contratação - Concessão - Dispensa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critérios - Concessão - Exploração - Serviço público
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Licitação - Contratação
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Permissionária - Distribuição - Enquadramento