Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/7/1995, Página 10125 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2708 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1995, Página 10133 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 6 (Republicação Atualizada)
Observação:
Republicação atualizada da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Vide ADI nº 3.497/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 750 de 1.995.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 750 de 1.995.
- Art. 1º, incisos I ao III - (Mantém veto)
- Art. 19, § 5º - (Mantém veto)
- Art. 22, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 38 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11314 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14299 de 5 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º-E, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", inciso IV ; Art. 2º, "caput", § 3º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-E, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º .
- Decreto nº 9271 de 25 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26 ; Art. 27 ; Art. 28 ; Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 5º, inciso III, e § 13 ; Art. 4º-C, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 5º, incisos I a III ; Art. 7º, incisos I e II ; Art. 8º, "caput", §§ 2º e 3º ; Art. 15, § 2º-A .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-C, "caput", §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 8461 de 2 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 4º-B .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos, I, II ; Art. 7º, inciso II ; Art. 8º, §§ 1°, 2° .
- Lei Ordinária nº 13081 de 2 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º ; Art. 4º-B .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17, § 5º ; Art. 19 ; Art. 22 .
- Decreto nº 7805 de 14 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17, § 5º ; Art. 19 ; Art. 22 .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 17, § 5º ; Art. 19 ; Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 23, § 3º .
- Decreto nº 7004 de 9 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11943 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, Parágrafo único ; Art. 17, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11668 de 2 de Maio de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Medida Provisória nº 403 de 26 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º.
- Decreto nº 6160 de 20 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 23, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 10, incisos I e II, §§ 11 e 12 .
- Decreto nº 5977 de 1º de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 31 .
- Decreto nº 5970 de 23 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 23 .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 23, Parágrafo único transformado em § 1º .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 6º inciso II; Art. 23 §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 11; Art. 12; Art. 15, §§ 4º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 17.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 11; Art. 12; Art. 15; Art. 17.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, §§ 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 10577 de 27 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 18.
- Decreto nº 2655 de 2 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12; Art. 15; Art. 16.
- Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 10; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 10; Art. 12; Art. 15; Art. 18; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 12; Art. 15; Art. 18; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 12; Art. 15; Art. 18; Art. 29; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 12; Art. 18; Art. 28; Art. 30.
- Medida Provisória nº 1531-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1531-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Decreto nº 2410 de 28 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12, incisos II e III.
- Medida Provisória nº 1531-12 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1531-11 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; §§ 2º e 3º e 15. § 3º.
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2195 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9432 de 8 de Janeiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9427 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º; Art. 19.
- Decreto nº 1717 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
OBRA PÚBLICA - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Permissionária
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal - Dispensa - Concessão - Contratação
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
LICITAÇÃO - Contratação - Serviço público - Concessão - Concessionária - Permissionária
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Contratação - Concessão - Dispensa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critérios - Concessão - Exploração - Serviço público
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Licitação - Contratação
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Permissionária - Distribuição - Enquadramento
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal - Dispensa - Concessão - Contratação
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
LICITAÇÃO - Contratação - Serviço público - Concessão - Concessionária - Permissionária
OBRA PÚBLICA - Serviço Público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Contratação - Concessão - Dispensa
ENERGIA ELÉTRICA - Aproveitamento hidráulico - Aproveitamento hidroelétrico - Critérios - Concessão - Exploração - Serviço público
CONSÓRCIO - Produção - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Licitação - Contratação
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Permissionária - Distribuição - Enquadramento