Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Serviços públicos - Contrato - Exercício - Atendimento - Venda - Produto - Venda a varejo