Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.577, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Regime - Concessão - Permissão - Autorização - Prorrogação - Concessionária - Permissionária
ECT - Serviços públicos - Exploração - Contrato - Franquia postal