Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.577, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão (administração pública) - Prorrogação - Prazo - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Serviços públicos - Exploração - Contrato - Franquia postal