Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa de eletrificação rural - Serviços públicos - Permissionária - Distribuição - Enquadramento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa - Desconto - Regulamentação