Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2021, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/8/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação