Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2021, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 30/8/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Exploração - Exploração indireta - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização - Extinção - Construção - Serviços - Trânsito - Administrador - Ferrovia - Serviços de transporte ferroviário - Administradora ferroviária - Operador ferroviário independente - Modal de transporte - Terceiro - Concorrência (licitação) - Chamada pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Consórcio público - Ministério da Infraestrutura - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Competência - Política Nacional de Transporte Ferroviário - Diretrizes - Regulação - Fiscalização - Contrato - Infraestrutura ferroviária - Compartilhamento
FERROVIA - Trecho ferroviário - Bens imóveis - Bens móveis - Alienação de bens - Reversão - Desapropriação - Ramal ferroviário - Devolução - Desativação - Indenização - Recursos financeiros - Desenvolvimento tecnológico - Memória coletiva - Preservação - Investimento - Urbanização - Fundo de investimento imobiliário - Criação - Autorregulação - Entidade sem fins lucrativos - Segurança no trânsito - Transporte de passageiro
PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES FERROVIÁRIAS - Criação - Finalidade - Investimento privado
INFRAESTRUTURA - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Exploração - Rodovia - Via navegável - Porto organizado
FERROVIA - Subsistema Ferroviário Federal - Terminal de passageiros (TPS) - Instalação - Manutenção - Ferrovia de ligação - Ferrovia radial - Ferrovia longitudinal - Ferrovia transversal - Ferrovia diagonal - Classificação
SERVIDO PÚBLICO - Empregado público - Responsável técnico - Apresentação - Projeto (administração) - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) - Habilitação - Georreferenciamento - Dispensa
UNIÃO - Imóvel - Avaliação - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) - Enfiteuse - Doação - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública
ADMINISTRADORA FERROVIÁRIA - Metrô - Direito real de laje - Direito de superfície - Faixa de domínio - Ferrovia - Licenciamento - Área urbana - Direito de construir - Município
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
FERROVIA - Trecho ferroviário - Bens imóveis - Bens móveis - Alienação de bens - Reversão - Desapropriação - Ramal ferroviário - Devolução - Desativação - Indenização - Recursos financeiros - Desenvolvimento tecnológico - Memória coletiva - Preservação - Investimento - Urbanização - Fundo de investimento imobiliário - Criação - Autorregulação - Entidade sem fins lucrativos - Segurança no trânsito - Transporte de passageiro
PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES FERROVIÁRIAS - Criação - Finalidade - Investimento privado
INFRAESTRUTURA - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Exploração - Rodovia - Via navegável - Porto organizado
FERROVIA - Subsistema Ferroviário Federal - Terminal de passageiros (TPS) - Instalação - Manutenção - Ferrovia de ligação - Ferrovia radial - Ferrovia longitudinal - Ferrovia transversal - Ferrovia diagonal - Classificação
SERVIDO PÚBLICO - Empregado público - Responsável técnico - Apresentação - Projeto (administração) - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) - Habilitação - Georreferenciamento - Dispensa
UNIÃO - Imóvel - Avaliação - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) - Enfiteuse - Doação - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública
ADMINISTRADORA FERROVIÁRIA - Metrô - Direito real de laje - Direito de superfície - Faixa de domínio - Ferrovia - Licenciamento - Área urbana - Direito de construir - Município
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração