Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2008, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADC nº 27/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 245 de 2.008.
  • Art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Serviços públicos - Contrato - Exercício - Atendimento - Venda - Produto - Venda a varejo