Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2008, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADC nº 27/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 245 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 245 de 2,008.
- Art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12400 de 7 de Abril de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A .
- Lei Ordinária nº 12400 de 7 de Abril de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 509 de 13 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, Parágrafo único .
- Decreto nº 6639 de 7 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Serviços públicos - Contrato - Exercício - Atendimento - Venda - Produto - Venda a varejo