Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1995, Página 19276 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4950 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões (prorrogação)
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (atribuições)