Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º .
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, § 2º .
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º ; Art. 15 .
- Decreto nº 7850 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 9º, 12 .
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviços - Cota - Alocação - Garantia - Licitação - Requerimento
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento - Bens - Indenização
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste
ENERGIA HIDRELÉTRICA
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento - Bens - Indenização
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste
ENERGIA HIDRELÉTRICA