Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1989
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
Texto - Republicação
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - B - 15/12/2005, Página 4 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
A reedição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sua republicação foi determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005, publicado no DCD - Suplemento B, de 15/12/2005.
As retificações ao texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados consolidado pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005, e a adaptação dos dispositivos regimentais à Emenda Constitucional nº 50, de 2006 foram determinadas pelo Ato da Mesa nº 80, de 2006. Vide ADIs nºs 5.498/2016, 6.524/2020 e 6.968/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 11 de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 15, "caput", inciso XXX, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, § 6º ; Art. 41, §§ 1º, 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 6 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título I, Capítulo VI .
- Ato da Mesa nº 45 de 10 de Abril de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação). Art. 227-A .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11 ; Art. 139, inciso V .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 227-A, Parágrafo único .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 32, inciso III, alíneas "k", "l", "m" e "n", inciso VIII, alínea "h", .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso II, alínea "d" ; Art. 26, § 2º ; Art. 32, inciso II, "caput", inciso III, "caput", alíneas "a" e "i", inciso VI, "caput", alíneas "e" e "l", inciso VIII, "caput", inciso "e", inciso XVII, "caput", alíneas "a" e "e", inciso XVIII, "caput" ; Art. 34, inciso II .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, inciso II, alíneas "a" e "b", inciso III, alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j", inciso VI, alíneas "c", "i", "m", "n", "o" e "p", inciso XVII, alíneas "o", "p", "q", "r", "s", "t" e "u", inciso XVIII, alíneas "n", "o", "p", "q", "r" e "s" ; Art. 34, inciso II, § 1º ; Art. 46, § 2º ; Art. 57, incisos VIII e XVII ; Art. 136, Parágrafo único ; Art. 181, § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 37 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, "caput", §§ 6º-A e 6º-B .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 36 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo II-B do Título II: Art. 20-F ; Art. 20-G, §§ 1º, 2º ; Art. 20-H, incisos I a X.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 35 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20-A, §§ 8º, 9º, 10 e 11 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 105, "caput", incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, parágrafo único transformado em § 1º, § 2º ; Art. 143, "caput", inciso II .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 105, "caput", incisos I, II, III, V, § 1º ; Art. 143, "caput", inciso II, alíneas "a", "b" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, "caput", inciso XXIV ; Art. 65, "caput", inciso III, alínea "a " e "b " ; Art. 66, "caput", inciso III ; Art. 67, "caput"; Art. 70, "caput" ; Art. 85, "caput" ; Art. 89, "caput" ; Art. 117, § 1º ; Art. 122, "caput" ; Art. 155, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 157, §§ 3º, 3º-A, 6º ; Art. 161, "caput", inciso I, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 162, "caput", incisos I, II, VI, VII, VIII, X ; Art. 163, "caput", inciso IX ; Art. 175, "caput", inciso V ; Art. 177, "caput", incisos I, II, II, § 1º ; Art. 178, §§ 2º, 4º ; Art. 185, §§ 3º-A, 6º, 7º ; Art. 186, "caput", inciso II ; Art. 191, "caput", inciso V ; Art. 192, "caput", §§ 2º, 2º-A, 7º ; Art. 193, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 3º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 117, "caput", inciso XIII ; Art. 122, § 1º ; Art. 161, "caput", inciso V ; Art. 177, § 2º ; Art. 178, § 3º ; Art. 185, § 5º ; Art. 192, § 6º ; Art. 193, § 2º ; Art. 72 ; Art. 84 ; Art. 114, "caput", inciso VI ; Art. 165, § 2º ; Art. 174, § 3º ; Art. 189, §§ 3º, 4º e 5º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 12 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 280-A .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 12 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 101, §§ 1º, 2º ; Art. 137, "caput", § 3º ; Art. 280, "caput", §§ 5º, 6º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 12 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, "caput", § 2º ; Art. 101, "caput" ; Art. 102, "caput", § 4º ; Art. 104, "caput", § 1º ; Art. 111, "caput", § 3º ; Art. 117, "caput", inciso VI ; Art. 119, "caput", § 1º ; Art. 239, "caput" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 12 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 101, incisos I e II; Art. 111, "caput", § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 6 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21-J, "Caput", Incisos II e V ; Art. 21-K .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 6 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21-J, Incisos III e VI .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 6 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II, Capítulo III-F ; Art. 21-L, "Caput, Incisos I, II, III e IV ; Art. 21-M .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II, Capítulo III-G .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21-A, Inciso III .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 30 de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput" e § 4º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 29 de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 138, Inciso I, § 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20-A, §§ 2º a 7º, incisos I a V .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 32, inciso XI, "caput", alíneas "g" e "h" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 61-A, "caput", §§ 1º e 2º .
- Ato da Mesa nº 191 de 8 de Junho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 240, § 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 20 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II ; Capítulo II-B .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 17 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo ; Art. 11, Caput ; Art. 11-A, Caput, § 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 32, VIII ; g; XVII ; t .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, XXIV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 14 de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 57, IX-A .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 12 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso VI, alínea "p" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 7 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 280, § 3º ; § 4º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 7 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 280, Caput .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 3 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II, Capítulo III-D .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II, Capítulo III-E .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86, Caput .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, XXIII .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 2º ; Art. 26, § 2º .
- Ato da Presidência de 5 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 21-G, Parágrafo único .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 54 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, inciso XXII, alíneas "a" e "b" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 54 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21-G, parágrafo único; Art. 32, inciso XIX, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 50 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 91, § 1º-A .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 50 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 91, § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 47 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 188, § 2º; V .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 47 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 240 ; § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 45 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66, § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 31 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Título II, Capítulo II-A ; Art. 243 .
- Ato da Presidência de 9 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 138, I ; Art. 274 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 243,268 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 267, Parágrafo único .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 26 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 275 ; Art. 276 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 26 de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 277 .
- Ato da Presidência de 21 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 38 .
- Ato da Presidência de 9 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 21-G .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 23 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, II .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, XXI .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, IX .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 65, inciso II , alíneas "a", "b" ; inciso III, alíneas "a", "b" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" ; Art. 5º, "caput" ; Art. 6º, "caput", § 3º ; Art. 65, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b" ; Art. 66, "caput" ; inciso III e § 3º ; Art. 68, § 1º ; Art. 227, inciso I ; Art. 280, "caput" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 65, inciso IV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 180, § 8º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II; Capítulo III-B .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 10 de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A ; Art. 20-B ; Art. 20-C do Capítulo II-A, Título II.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 10 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 243 .
- Portaria nº 1 de 29 de Maio de 2007 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Disciplinamento). Art. 269 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 45 de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 188, incisos III e IV e § 1º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 45 de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 188, § 1º, incisos I, II e III .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 34 de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º , §§ 4º e 5º; Art. 12, § 10 ; Art. 23, parágrafo único ; Art. 25, "caput" ; Art. 26, "caput" e § 4º ; Art. 27, "caput" ; Art. 28, "caput"; Art. 40, § 2º ; Art. 232 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 34 de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 6º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 30 de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º.
- Portaria nº 14 de 15 de Abril de 2004 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 22 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 82, § 4º; Art. 101; Art. 102, §§ 1º e 3º; Art. 119, inciso I.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 23 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, §§ 1º a 3º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 20 de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput" e § 2º ; Art. 26, § 2º ; Art. 29, inciso I e §§ 1º a 3º ; Art. 32 ; Art. 39, "caput" .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 235, § 1º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, incisos VI "caput", VII "caput",XIX, alíneas "a" a "e".
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 26, § 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, Alínea f do inciso VI; Alínea b do inciso VII..
- Ato da Mesa nº 17 de 5 de Junho de 2003 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação Parcial). Art. 267.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 29 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso VI.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 28 de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, inciso XVIII.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, inciso XI, alínea "l" e na alínea "f" a expressão "segurança pública e seus órgãos institucionais".
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 245 ; Art. 246 ; Art. 247 ; Art. 248 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 240, § 3º ; Art. 244 .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, inciso XVII.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º; Art. 254.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A ; Art. 21-B ; Art. 21-C ; Art. 21-D .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 253 .
- Ato da Mesa nº 49 de 13 de Dezembro de 2000 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 49 de 13 de Dezembro de 2000 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 100.
- Ato da Mesa nº 45 de 14 de Novembro de 2000 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 35, § 6º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.244, § 2º, inciso IV.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 230.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 11 de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 280, § 1º-A.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 212; Art. 213.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 205, §§ 7º e 8º; Art. 210, § 5º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 15 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2°; Art. 32, incisos V e XI.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 8 de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 68, caput.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 161; Art. 162, inciso II; Art. 117, inciso IX.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 114, inciso VII .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 82, § 7º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66, "caput", incisos II e III; Art. 82, "caput"; Art. 87, "caput"; Art. 227, inciso II.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 80 de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 32, inciso XVI .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 80 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 77 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 78 de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 58 de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24; Art. 52.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 57 de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 48,§ 2º, inciso III; Art. 92, parágrafo único, inciso IV.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 38 de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 37 de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 24 de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso V.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 22 de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 187; Art. 188; Art. 217; Art. 218.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 10 de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, inciso III,alínea a; Art. 53; Art. 54, caput; ; Art. 58, caput e §3º; Art. 113; Art. 119; ; Art. 121, parágrafo único; Art. 132, §2º; Art. 139, incisos II e III; Art. 144.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 3 de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66; Art. 68, págrafo único ; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90, caput.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º; Art. 26, § 2º.
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - regulamentação - Processo Legislativo - Processo legislativo federal