Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1989

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

EMENTA: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Proposição Originária:
Observação: A reedição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sua republicação foi determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005, publicado no DCD - Suplemento B, de 15/12/2005. As retificações ao texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados consolidado pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005, e a adaptação dos dispositivos regimentais à Emenda Constitucional nº 50, de 2006 foram determinadas pelo Ato da Mesa nº 80, de 2006. Vide ADIs nºs 5.498/2016, 6.524/2020 e 6.968/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - regulamentação - Processo Legislativo - Processo legislativo federal