Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 45, DE 14/11/2000
EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 15/11/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2000, Página 67665 (Ratificação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Criação - Recursos - Organização Administrativa - Funcionamento