Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 227, DE 23/12/2025
EMENTA: Estabelece a Política de Governança de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados e regulamenta o Ato da Mesa nº 225, de 15 de dezembro de 2025.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/12/2025, Página 50 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Política de Governança de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados - Princípios - Objetivo - Diretrizes - Privacidade - Transparência - Responsabilização - Prestação de contas - Resultado - Segurança - Propriedade intelectual - Gerenciamento de risco - Regulamentação - Inteligência artificial generativa - Sistema de inteligência artificial - Ciclo de vida - Gestor de negócio - Gestor de dados - Princípios éticos - Alucinação (IA) - Geração aumentada por recuperação (RAG) - Agente de Inteligência artificial - Dados pessoais sensíveis - Nuvem pública - Nuvem privada - Comitê de Ética no Uso da Inteligência Artificial (CETIA) - Criação - Competência