Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 34, DE 2026

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 24/4/2026, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Criação - Competência - Secretário de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Escolha - Deputado Federal