Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 14, DE 15/04/2004

EMENTA: Delega competência para instauração e presidência de procedimentos policiais ao Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, ao Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias e ao Chefe da Seção de Cartório.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/4/2004, Página 1033 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Polícia legislativa (DEPOL) - Delegação de Competência - Inquérito policial - Termo circunstanciado - Diretor - Chefe - Coordenação de Polícia Judiciária - Serviço de Atividades Cartorárias - Seção de Cartório - Segurança - Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias - Procedimento