Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 2019
EMENTA: Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa