Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 2019

EMENTA: Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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