Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 45, DE 10/04/2023

EMENTA: Regulamenta o art. 227-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/4/2023, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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