Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 45, DE 10/04/2023
EMENTA: Regulamenta o art. 227-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/4/2023, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
