Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 37, DE 2022

EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Alteração
DEPUTADO FEDERAL - Parlamentar - Posse em cargo eletivo - Videoconferência - Sessão preparatória - Licença à gestante - Diplomação