Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 2000

EMENTA: Dá nova redação ao art. 230 e acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 244 do Regimento Interno.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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