Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 14, DE 2016

EMENTA: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Redefinição - Recálculo - Representação numérica - Deputado federal - Membro titular - Partido político - Bloco parlamentar - Proporcionalidade partidária - Comissão - Disciplinamento - Votação - Suplente de comissão - Produção de efeito - Posterioridade - Data - Publicação