Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, DE 2022

EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a precedência na tramitação conjunta e outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/8/2022, Página 195 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/8/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - alteração
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Arquivamento de proposição - Encerramento - Legislatura
TRAMITAÇÃO (PROCESSO LEGISLATIVO) - Regime de tramitação - Regime de tramitação conjunta - Apensação - Precedência