Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 2023

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/11/2023, Página 242 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Criação - Bancada Negra - Composição - Competência - Parlamentar - Negros - Autodeclaração racial - Registro da candidatura - Eleição geral