Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 17, DE 05/06/2003
EMENTA: Regulamenta os procedimentos a serem observados no exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
